Termos e Condições
de Uso — caco99

1 Definições e Aceitação dos Termos

Para os fins destes Termos e Condições, as seguintes definições se aplicam:

• "Plataforma" ou "Site": o website caco99.cam e todos os seus subdomínios, aplicativos e serviços associados.
• "caco99", "nós" ou "Empresa": a entidade operadora da plataforma caco99.
• "Usuário", "você" ou "Jogador": qualquer pessoa física que acesse, se cadastre ou utilize os serviços da plataforma.
• "Conta": o perfil individual criado pelo Usuário após o processo de cadastro.
• "Bônus": créditos promocionais concedidos pela Empresa, sujeitos a condições específicas de uso.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": o número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de poder ser sacado.

Estes Termos e Condições constituem um acordo legalmente vinculante entre você e a caco99. O uso continuado da plataforma após qualquer alteração nos termos implica aceitação tácita das modificações realizadas.

2 Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para se cadastrar e utilizar os serviços do caco99, o Usuário deve obrigatoriamente:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Posuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Residir em uma jurisdição na qual o uso de plataformas de cassino online e apostas esportivas não seja expressamente proibido por lei;
• Não estar cadastrado em qualquer lista de exclusão de apostas ou programa de autoexclusão ativo;
• Agir em nome próprio, sem representar terceiros, e utilizar recursos financeiros de origem lícita.

2.2 Criação de Conta

Cada Usuário pode criar apenas uma (1) conta pesoal na plataforma caco99. Contas duplicadas serão bloqueadas e os saldos eventualmente nelas contidos poderão ser confiscados. O Usuário é responsável por fornecer informações verídicas, precisas e atualizadas no momento do cadastro, incluindo nome completo, data de nascimento, CPF, endereço de e-mail e dados de contato.

O fornecimento de informações falsas constitui violação grave destes Termos e pode resultar no encerramento imediato da conta, confisco de saldos e comunicação às autoridades competentes, conforme aplicável.

2.3 Segurança das Credenciais

O Usuário é o único responsável pela confidencialidade de seu login e senha. O compartilhamento de credenciais de acesso com terceiros é expressamente proibido. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve contatar imediatamente o suporte do caco99 pelo endereço [email protected].

3 Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento às obrigações legais de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT) e à legislação brasileira vigente, o caco99 realiza verificação de identidade dos seus usuários por meio do processo denominado KYC (Know Your Customer — Conheça Seu Cliente).

O Usuário poderá ser solicitado a apresentar os seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto: RG, CNH, Passaporte ou Carteira de Trabalho;
• Comprovante de CPF: Cartão CPF ou documento que contenha o número do CPF;
• Comprovante de residência: conta de água, luz gás ou telefone emitida nos últimos 90 dias;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado, quando aplicável.

Enquanto a verificação não for concluída, o caco99 pode, a seu critério, limitar funcionalidades da conta, incluindo a realização de saques. A recusa em fornecer a documentação solicitada poderá resultar no bloqueio temporário ou definitivo da conta.

4 Depósitos

4.1 Métodos de Depósito Aceitos

O caco99 aceita os seguintes métodos de depósito para jogadores brasileiros:

• Pix — método principal, processamento instantâneo 24/7, sem taxas;
• Mercado Pago e PicPay — processamento de até 2 horas;
• Transferência Bancária (TED/DOC) — processamento em 1–2 dias úteis;
• Boleto Bancário — processamento em 1–3 dias úteis;
• Cartões de Crédito/Débito (Visa, Mastercard, Elo) — sujeito a aprovação da operadora;
• USDT (criptomoeda Tether) — processamento de10–30 minutos, taxa de rede aplicável.

4.2 Limites de Depósito

O depósito mínimo é de R$ 10,00 (dez reais) para Pix. Outros métodos podem ter limites mínimos distintos conforme especificado na página de Caixa da plataforma. O caco99 reserva-se o direito de estabelecer limites máximos de depósito por período, a critério da área de compliance.

4.3 Responsabilidade pelo Depósito

O Usuário é responsável por garantir que os fundos depositados são de origem lícita e que não infringem legislação antilavagem de dinheiro. O caco99 pode solicitar comprovação de origem dos fundos a qualquer momento, especialmente em movimentações de valor elevado.

5 Saques

5.1 Condições para Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deve:

• Ter a conta verificada (KYC completo);
• Não posuir bônus ativos com requisito de apostas pendente;
• Cumprir o prazo mínimo de 24 horas após o primeiro depósito;
• Solicitar o saque para o mesmo método utilizado no depósito, quando tecnicamente possível.

5.2 Prazos de Processamento

• Pix: processamento instantâneo após aprovação interna (geralmente em até 1 hora em dias úteis);
• Mercado Pago / PicPay: até 24 horas;
• Transferência Bancária (TED): 1–3 dias úteis;
• USDT: até 24 horas após confirmação na blockchain.

5.3 Limites de Saque

O saque mínimo é de R$ 20,00 (vinte reais). O limite diário de saque varia conforme o nível de conta do Usuário no Programa de Fidelidade: Iniciante (R$ 5.000,00/dia), Profissional (R$ 15.000,00/dia) e Mestre VIP (R$ 50.000,00/dia). Saques de valores excepcionais podem ser parcelados em múltiplas transferências.

6 Bônus e Promoções

6.1 Concessão de Bônus

O caco99 oferece bônus e promoções de forma discricionária. Todos os bônus estão sujeitos a termos e condições específicos divulgados no momento da oferta, incluindo valor, percentual, depósito mínimo elegível, requisito de apostas (rollover), prazo de validade e jogos elegíveis.

6.2 Requisito de Apostas (Rollover)

Salvo indicação contrária, o rollover padrão aplicado ao bônus de boas-vindas é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido. O rollover de cashback é de 1x (uma vez). Apostas em jogos com contribuição reduzida (abaixo de 100%) podem exigir volume de apostas maior para cumprir o requisito.

Contribuição dos jogos para o rollover:

• Slots: 100% de contribuição;
• Crash Games (Aviator, Spaceman): 100% de contribuição;
• Apostas Esportivas (ré-jogo e ao vivo): 100% em mercados com odds≥ 1,5;
• Cassino Ao Vivo (Roleta, Blackjack, Bacará): 10% de contribuição;
• Jogos de Mesa (sem dealer ao vivo): 50% de contribuição.

6.3 Abuso de Bônus

O caco99 monitora ativamente padrões de apostas associados ao abuso de bônus. Comportamentos como apostas em resultados opostos (arbitragem), uso de múltiplas contas para resgatar a mesma promoção, ou qualquer outra prática destinada a explorar bônus de forma ilegítima resultará no cancelamento imediato do bônus e dos ganhos derivados, podendo acaretar o encerramento permanente da conta.

7 Regras de Apostas e Jogos

O caco99 disponibiliza jogos de cassino e apostas esportivas fornecidos por parceiros certificados internacionalmente. As regras específicas de cada jogo são definidas pelo respectivo provedor (Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, etc.) e estão disponíveis na interface de cada jogo.

Em apostas esportivas, o caco99 reserva-se o direito de anular mercados, corigir eros de odds e recalcular apostas em casos de eros óbvios de cotação, interupção de eventos ou situações de força maior. Eventuais anulações serão comunicadas ao Usuário e os valores apostados serão estornados ao saldo da conta.

Resultados de jogos de cassino são determinados por RNG (Gerador de Números Aleatórios) certificado por auditores independentes. O caco99 não interfere nos resultados dos jogos e não oferece qualquer garantia de ganho.

8 Condutas Proibidas

São expressamente proibidas as seguintes condutas na plataforma caco99:

• Criar mais de uma conta pesoal na plataforma;
• Fornecer informações falsas ou documentos fraudulentos durante o cadastro ou o processo de KYC;
• Utilizar software de automação, bots, scripts ou qualquer meio tecnológico para manipular resultados ou obter vantagem indevida;
• Realizar apostas coordenadas com outros jogadores com objetivo de garantir resultado combinado (match-fixing);
• Utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer atividade financeira ilícita;
• Realizar apostas em eventos cujo resultado o Usuário tenha informação privilegiada ou influência;
• Abusar de bônus por meio de apostas em resultados opostos, uso de contas de terceiros ou outros meios;
• Compartilhar credenciais de acesso ou permitir que terceiros utilizem a conta do Usuário;
• Ameaçar, assediar ou usar linguagem ofensiva com membros da equipe de suporte outros jogadores.

A constatação de qualquer das condutas acima poderá resultar em suspensão imediata da conta, confisco de saldos e bônus, e comunicação às autoridades competentes quando legalmente exigido.

9 Enceramento e Bloqueio de Conta

9.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte em [email protected]. Antes do encerramento, saques de saldo elegível devem ser solicitados. Saldos de bônus não convertidos serão cancelados.

9.2 Encerramento pelo caco99

O caco99 reserva-se o direito de encerrar, suspender ou bloquear contas a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Solicitação de autoexclusão pelo próprio Usuário ou por terceiro autorizado;
• Determinação de autoridade regulatória ou judicial competente;
• Inatividade prolongada da conta (superior a 12 meses sem qualquer transação).

10 Jogo Responsável

O caco99 está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção de jogadores vulneráveis. A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de controle:

• Autoexclusão: suspensão temporária (30 dias a1 ano) ou definitiva da conta a pedido do Usuário;
• Limites de depósito: valores máximos diários, semanais ou mensais definidos pelo Usuário;
• Limites de perda: teto de perda por período configurável;
• Limites de tempo de sessão: alertas e bloqueios automáticos por tempo de jogo;
• Realidade check: notificações periódicas sobre tempo e valor gasto na sessão.

Se você acredita que o jogo está se tornando um problema, recomendamos que entre em contato com organizações especializadas: Jogadores Anônimos Brasil e CV (Centro de Valorização da Vida) pelo telefone 188 (disponível 24 horas). Consulte também nossa página de Jogo Responsável para mais informações.

11 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O caco99 coleta, armazena e processa dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 — LGPD). Os dados são utilizados exclusivamente para fins de cadastro, verificação de identidade, processamento de transações, prevenção à fraude e melhoria da experiência na plataforma.

O Usuário tem garantidos os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais: acesso, correção, portabilidade, anonimização, bloqueio eliminação. Para exercer esses direitos, o Usuário deve contatar o encarregado de proteção de dados (DPO) pelo e-mail [email protected].

Para informações detalhadas sobre como coletamos e tratamos seus dados, consulte nossa Política de Privacidade completa.

12 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma caco99 — incluindo textos, logotipos, imagens, gráficos, softwares, interfaces e design — é de propriedade exclusiva do caco99 ou de seus licenciadores está protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.

É proibida a reprodução, cópia, modificação, distribuição ou uso comercial de qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia expresa por escrito do caco99. O uso não autorizado de conteúdo protegido poderá ensejar medidas legais cabíveis.

13 Limitação de Responsabilidade

O caco99 não se responsabiliza por quaisquer perdas, danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes de:

• Falhas de conexão à internet ou instabilidades de rede do lado do Usuário;
• Interupções temporárias nos serviços por manutenção programada ou imprevista;
• Erros de software terceiros (provedores de jogos, gateways de pagamento);
• Uso indevido da plataforma pelo próprio Usuário ou por terceiros com acesso às suas credenciais;
• Perdas financeiras resultantes de apostas realizadas livremente pelo Usuário;
• Atrasos em saques causados por procesos de verificação necessários ao cumprimento de obrigações legais.

A responsabilidade total do caco99 perante qualquer Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento que originou a reivindicação.

14 Alterações nos Termos e Condições

O caco99 reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na plataforma com a indicação data de última atualização. Alterações substanciais serão comunicadas aos Usuários por e-mail com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos.

O uso continuado da plataforma após a publicação das alterações constitui aceitação tácita dos novos termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta e solicitar o saque do saldo disponível antes data de vigência dos novos termos.

15 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com a legislação brasileira vigente, incluindo, mas não se limitando ao Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), à LGPD (Lei 13.709/2018), à Lei13.756/2018 (apostas de quota fixa) e à Lei 14.790/2023 (jogos de azar online).

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo — SP, com renúncia expresa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos e Condições ou do uso da plataforma caco99.

Para dúvidas, reclamações ou sugestões relacionadas a estes Termos e Condições, entre em contato com noso suporte pelo e-mail [email protected]. Noso time está disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana.